Art.º 10 · Regulamento n.º 63/2020 — Construção de espaços verdes integrados em obras de urbanização

1 -A aprovação dos Projetos de Arranjos Exteriores e de Integração Paisagística, no âmbito de obras de urbanização, está sujeita a parecer por parte dos serviços competentes e, no âmbito das respetivas obras de implementação da urbanização, a fiscalização e acompanhamento.
2 -A receção provisória e definitiva dos espaços verdes integrados em obras de urbanização é feita, nos termos da legislação aplicável, mediante parecer favorável e recomendações dos serviços competentes.
3 -Compete ao titular das obras de urbanização assegurar a entrega dos espaços exteriores equipados com rega automática em bom estado de funcionamento, constituída por material autorizado e de fácil aquisição no mercado, tendo a sua construção obedecido a rigor implementação dos projetos aprovados pela C.M.B.
4 -É da responsabilidade do titular das obras de urbanização a substituição de todo o material vegetal e de rega em mau estado de conservação durante o prazo de manutenção de 12 meses após a data de entrega à C.M.B.

Artigo 10.º — Construção de espaços verdes integrados em obras de urbanização