1 -O objeto deste Regulamento consiste no estabelecimento de normas a aplicar à utilização, construção, recuperação e manutenção de todos os parques, jardins e espaços verdes municipais, às árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças, logradouros públicos, bem como à proteção das espécies designadas de interesse público municipal ou classificadas pela Autoridade Florestal Nacional situadas em terrenos urbanizáveis, públicos ou privados.
2 -O Anexo 1 ao presente Regulamento faz dele parte integrante e estabelece as condições técnicas para a conceção e execução de projetos de espaços exteriores no Município do Barreiro.