Art.º 17 · Regulamento n.º 63/2023 — Suspensão e cessação da atividade voluntária

1 -Sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.
2 -A Junta de Freguesia pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -Deixam de ser elegíveis, para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de São Martinho, os voluntários que:
1. a)Sem motivo justificado, violem o Compromisso de Voluntariado;
2. b)Sem motivo justificado, faltem repetidamente às atividades para que estejam convocados;
3. c)Tenham por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Junta de Freguesia de São Martinho.
4 -A Junta de Freguesia pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário.

Artigo 17.º — Suspensão e cessação da atividade voluntária