- 1 -O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do concelho de Pedrógão Grande e todos os domínios de atribuições do Município.
- 2 -A Câmara Municipal em cada ano pode fixar uma ou mais áreas temáticas específicas nas quais os projetos se devem enquadrar.
Artigo 5.º — Âmbito Territorial e temático
Vigente desde: 19/01/2024
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