- 1 -Podem apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo Geral, em nome individual, todos os cidadãos naturais, residentes ou que trabalhem/estudem no concelho de Pedrógão Grande, com idade superior a 30 anos.
- 2 -Relativamente ao Orçamento Participativo Jovem, podem apresentar propostas, em nome individual, todos os cidadãos naturais, residentes ou que trabalhem/estudem no concelho de Pedrógão Grande, com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos, inclusive.
- 3 -Excluem-se do disposto nos números anteriores, não podendo apresentar propostas, os membros da Comissão de Análise Técnica, o Presidente da Câmara Municipal e os eleitos locais dos órgãos autárquicos.
- 4 -Ficam impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo, os vencedores da última edição.
Artigo 7.º — Participantes
Vigente desde: 19/01/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/01/2024