Art.º 1 · Regulamento n.º 63/2026 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento procede à reorganização da estrutura e do regulamento dos serviços municipais, fundamentado no regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 23/10, na redação atual da Lei n.º 71/2018, de 31/12 e da Lei n.º 49/2012, de 29/8, na redação mais recente da Lei n.º 114/2017, de 29/12.
2 -Enquanto instrumento de suporte à organização e à gestão da atividade autárquica, o regulamento define os objetivos e os princípios que a regem, a estrutura de organização dos serviços municipais, bem como genericamente as suas atribuições e competências.
3 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal, incluindo os serviços desconcentrados (delegações).

Artigo 1.º — Objeto e Âmbito de Aplicação