A presente estrutura e respetivo regulamento de organização dos serviços municipais, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
22 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.
ANEXO
319947670
Artigo 54.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2026