Art.º 67 · Regulamento n.º 630/2017 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
2 -As faturas emitidas podem ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 47.º e no artigo 48.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -A informação mínima das faturas inclui, relativamente ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas:
1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento devida ao Município de Grândola e valor resultante da sua aplicação ao período da prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aferição do volume de efluente recolhido, designadamente, medição ou por indexação ao volume de água consumida;
3. c)Quantidade de águas residuais urbanas recolhidas, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de saneamento ou da percentagem aplicada ao valor faturado pelo abastecimento de água conforme aplicável;
5. e)Valor da componente variável do serviço de saneamento, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
6. f)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço "em alta".

Artigo 67.º — Periodicidade e requisitos da faturação