O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 09/08/2019
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Em vigor desde 09/08/2019