Tem competência para fiscalizar e dar cumprimento às disposições do presente regulamento, e elaborar os respetivos autos de notícia no caso de serem detetadas infrações, os agentes de fiscalização municipal e as autoridades policiais representadas no Município do Redondo.
Artigo 25.º — Competência de Fiscalização
Vigente desde: 09/08/2019
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Em vigor desde 09/08/2019