O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Rega Matos Recto.
312436695
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/08/2019