Art.º 16 · Regulamento n.º 630/2021 — Alteração de valor de comparticipação familiar

1 -Poderá haver lugar à alteração do valor de comparticipação familiar, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competência delegada, nas seguintes circunstâncias:
1. a)Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
2. b)Após solicitação de revisão do processo por parte dos Encarregados de Educação ou outra entidade competente;
3. c)Em processos de integração de imigrantes/refugiados.
4. d)Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família, sendo necessária a apresentação de documentos comprovativo de alteração da sua situação inicial.
2 -As situações previstas no número anterior deverão ser documentalmente comprovadas, podendo haver necessidade de parecer prévio dos Agrupamentos de Escolas e/ou Divisão Social do MSMF.
3 -A redução do valor de comparticipação familiar nunca será inferior ao valor estipulado para o escalão mínimo definido.
4 -O MSMF reserva-se o direito de proceder à alteração da comparticipação familiar em situações não previstas nas alíneas do n.º 1 do presente artigo que se enquadrem no disposto na legislação em vigor.
5 -Em casos excecionais e imprevisíveis, e após deliberação do Executivo Municipal, poderá haver dispensa do valor de comparticipação familiar em situações de não frequência nos serviços de AAAF por razões não imputáveis ao Encarregado de Educação e ao MSMF.

Artigo 16.º — Alteração de valor de comparticipação familiar