Artigo 6.º · Condições de Inscrição no Serviço de AAAF
Em vigor desde 09/07/2021
1 -Qualquer criança com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico pode usufruir do serviço de AAAF nos estabelecimentos de educação do ensino pré-escolar onde esteja oficialmente matriculada, desde que o solicite nos prazos e moldes definidos pelo MSMF e Agrupamentos de Escolas.
2 -As AAAF são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa, sendo a inscrição anual e obrigatória.
3 -A inscrição no serviço de AAAF só poderá ser efetuada uma única vez durante o ano letivo.
4 -Por uma questão de equidade, o MSMF reserva-se ao direito de averiguar a veracidade da documentação apresentada pelos Encarregados de Educação e das situações que se apresentem duvidosas.