Artigo 5.º · Funcionamento das AAAF no Mês de agosto
Em vigor desde 09/07/2021
1 -A frequência das AAAF na interrupção educativa de agosto é excecional e exclusiva a crianças que usufruem do serviço ao longo do ano letivo e cujos Encarregados de Educação comprovadamente necessitem do serviço, sendo obrigatória a apresentação de declaração de entidade patronal ou outra que justifique a necessidade.
2 -O funcionamento das AAAF no mês de agosto está sujeito a validação por parte do MSMF, tendo como principal fator o número de crianças que comprovadamente necessitem do serviço nos termos do n.º 1 do presente artigo.
3 -O estabelecimento de ensino onde as AAAF irão decorrer neste período será definido pelo MSMF tendo em consideração a área de residência da maioria dos inscritos.