Art.º 12 · Regulamento n.º 630/2022 — Abertura de concursos

1 -É aberto um concurso público tendo em vista a atribuição da totalidade ou de parte das licenças do contingente.
2 -Quando se verificar o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, pode ser aberto concurso para a atribuição da(s) licença(s) correspondente(s).
3 -O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara e constituído em número ímpar, com, pelo menos, três membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes.
4 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na 2.ª série do Diário da República.
5 -O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriedade nas sedes de Junta de Freguesia, sendo ainda comunicado às organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 12.º — Abertura de concursos