Art.º 9 · Regulamento n.º 630/2022 — Fixação de contingentes

1 -O Contingente de táxis do Município da Maia é de 90 unidades.
2 -O Contingente de táxis do Município da Maia será dividido em grupos de 18 unidades cada, nos seguintes termos:
1. a)A divisão por grupos tem lugar mediante a divisão por cinco do número de licenças para o transporte de táxi existente.
2. b)A cada grupo corresponderá um dístico de identificação a fornecer pelo Município, onde constarão a matrícula e o algarismo identificador do grupo.
3. c)Dos cinco grupos, dois estarão de serviço a todo o concelho e três ao Aeroporto, de acordo com escala a fixar pelo Município nos termos do artigo 8.º
4. d)Os táxis do grupo de serviço ao concelho ficam interditos de estacionar no local de estacionamento do Aeroporto.
3 -A fixação do contingente no concelho da Maia será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição prévia das entidades representativas do setor.
4 -Na fixação do contingente serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município.
5 -Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT aquando da sua fixação.

Artigo 9.º — Fixação de contingentes