- 1 -Cabe à Unidade de Proteção Civil a avaliação e aprovação das candidaturas ao voluntariado.
- 2 -Mediante aprovação, o voluntário assina o Contrato de Compromisso.
- 3 -O vínculo do voluntário com a ULPC é gratuito, não dando a permanência no mesmo lugar a salário ou qualquer outro tipo de remuneração.
- 4 -Todos os voluntários são abrangidos por seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99.
Artigo 19.º — Vínculo e Seguros
Vigente desde: 22/05/2026
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Em vigor desde 22/05/2026