Art.º 35 · Regulamento n.º 631/2017 — Projeto da rede de distribuição predial

1 -O projeto da rede de distribuição predial está sujeito a consulta do Município de Grândola, para efeitos de parecer ou aprovação, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 5 e no n.º 6 do presente artigo e no Anexo I.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.
3 -É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo o Município de Grândola fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
4 -O projeto deve ser elaborado com observância dos requisitos previstos nos termos da lei em vigor compreendendo peças escritas e desenhadas.
5 -As peças escritas que instruem o projeto são:
1. a)Memória descritiva e justificativa, onde constem a indicação dos aparelhos sanitários a instalar e as suas características, a natureza de todos os materiais e acessórios, os tipos de juntas e as condições de assentamento das canalizações;
2. b)Dimensionamento dos sistemas, incluindo cálculos hidráulicos, indicação dos diâmetros e inclinações a utilizar e características geométricas do ramal de ligação a executar ou a verificar, caso já exista;
3. c)Caderno de encargos, contendo especificamente as condições teóricas de execução da obra;
4. d)Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado pelo respetivo autor;
5. e)Outros julgados necessários.
6 -As peças desenhadas que instruem o projeto são:
1. a)Planta de localização à escala apropriada;
2. b)Planta de cadastro;
3. c)Planta e corte do esquema geral dos sistemas, incluindo ramal de ligação, na escala mínima de 1:100;
4. d)Planta e corte das compartimentações sanitárias e de cozinhas na escala mínima de 1:20, no que respeita ao abastecimento de água e à caracterização dos respetivos ramais;
5. e)Planta de implantação, na escala mínima de 1:200;
6. f)Outros pormenores julgados necessários à boa interpretação do projeto na fase da obra.
7 -O termo de responsabilidade, referido na alínea d) do n.º 5 do presente artigo, e cujo modelo consta do Anexo II ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:
1. a)A existência ou não de redes públicas, as pressões na rede pública de água e a localização da válvula de corte;
2. b)Articulação com o Município de Grândola em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade;
3. c)Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor.
8 -As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento em vigor devem ser sujeitas a prévia concordância do Município de Grândola, aplicando-se ainda o disposto nos números 4 e 6 do presente artigo.

Artigo 35.º — Projeto da rede de distribuição predial

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