Art.º 55 · Regulamento n.º 631/2017 — Caução

1 -O Município de Grândola pode exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do consumo de água nas seguintes situações:
1. a)No momento da celebração do contrato de fornecimento de água, desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção da alínea h) do artigo 6.º;
2. b)No momento do restabelecimento de fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento.
2 -A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma:
1. a)Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, de 22 de fevereiro;
2. b)Para os restantes utilizadores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses de utilizadores com o mesmo tipo de atividade;
3. c)Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.
3 -O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.

Artigo 55.º — Caução