Art.º 68 · Regulamento n.º 631/2017 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
2 -As faturas emitidas podem ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 46.º e no artigo 47.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -A informação mínima das faturas inclui, relativamente ao serviço de abastecimento de água:
1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento de água devida ao Município de Grândola e valor resultante da sua aplicação ao período da prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa do Município de Grândola;
3. c)Quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento de água aplicáveis;
5. e)Valor da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
6. f)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço "em alta".

Artigo 68.º — Periodicidade e requisitos da faturação