Art.º 6 · Regulamento n.º 631/2018 — Inscrições

1 -A utilização dos serviços da Biblioteca é permitida a todos de acordo com o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
2 -Para terem acesso a determinados serviços da Biblioteca (nomeadamente empréstimos) os utilizadores (individuais ou coletivos) terão de se inscrever e obter o Cartão de leitor, que é permitido apenas a cidadãos residentes no concelho e Instituições com sede no concelho.
3 -Podem ser leitores/utilizadores coletivos, as seguintes Instituições sedeadas no concelho:
1. a)Escolas;
2. b)Jardins de Infância;
3. c)IPSS's.
4 -A inscrição é gratuita, única e válida para a Biblioteca Municipal de Almeirim, Polo de Fazendas e para todos os polos que possam vir a ser criados.
5 -O Cartão de Leitor é pessoal e intransmissível, sendo cada utilizador responsável pelos movimentos com ele efetuados.
6 -No ato da inscrição de utilizador individual, deverá o interessado, apresentar um documento de identificação (cartão do cidadão, cédula pessoal, passaporte ou outro documento de identificação válido) e um documento comprovativo da morada (recibo da água, luz ou telefone) ou atestado de residência emitido pela junta de freguesia, sem os quais a inscrição não poderá ser aceite.
7 -A inscrição é gratuita, no entanto, implica a aceitação e o cumprimento das normas presentes neste regulamento.
8 -A emissão da 1.ª via do Cartão de Leitor é gratuita, mas a emissão de uma 2.ª via e seguintes, por razões de perda, extravio ou dano, obriga ao pagamento de uma tarifa, de acordo com o definido no Regulamento de Taxas do Município de Almeirim.
9 -A inscrição de leitores menores de 18 anos, está sujeita à autorização e responsabilização dos pais, tutores ou encarregados de educação, que assumem por aqueles, inteira responsabilidade, mediante a assinatura da ficha de inscrição, sujeita à apresentação de um documento de identificação.
10 -Qualquer alteração do endereço ou contacto telefónico deve ser imediatamente comunicado à Biblioteca.
11 -Não será permitida a utilização dos serviços de empréstimo domiciliário sem a apresentação do Cartão de Leitor.
12 -A pedido do leitor, a sua inscrição pode ser anulada, implicando este ato a devolução do Cartão de leitor.
13 -A aceitação da anulação do registo está dependente da regularização dos movimentos por parte do titular quanto ao empréstimo domiciliário dos bens pertencentes à Biblioteca ou aos seus polos.
14 -A Biblioteca, assegura nos termos da lei, a proteção e confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, os quais se destinam exclusivamente a ser utilizados pela Biblioteca, no âmbito do seu normal funcionamento e à difusão da atividade por si desenvolvida.

Artigo 6.º — Inscrições

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