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Artigo 3.º — Entidade Requerente

Vigente desde: 09/08/2019
  1. 1 -A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão tem prioridade de utilização do autocarro para atividades próprias, todavia poderão ser cedidos a instituições públicas, particulares e cooperativas sem fins lucrativos, com ou sem sede social na freguesia, tendo em conta as seguintes prioridades:
    1. a)Câmara Municipal de Sintra;
    2. b)Estabelecimentos de Ensino com sede na União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão;
    3. c)Associações Recreativas, Culturais, Desportivas e Instituições Pública de Solidariedade Social com sede na União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão;
    4. d)Entidades particulares com sede na União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão;
    5. e)Juntas das Freguesias do concelho;
    6. f)Juntas das Freguesias não pertencentes ao concelho;
    7. g)Instituições que a União das Freguesias da Massamá e Monte Abraão mantenha protocolos de colaboração.
  2. 2 -Caso o Requerente não possua sede social na União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, o pedido deverá ser solicitado pela Junta de Freguesia da sua área.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2019

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