Art.º 6 · Regulamento n.º 631/2019 — Da Prestação de Serviços

1 -Após receção do pedido e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas deve a União das Freguesias verificar da possibilidade do serviço com base nos critérios fixados no artigo 5.º do presente Regulamento, transmitindo a decisão à entidade requerente.
2 -No caso de disponibilidade para efetuar o serviço é enviado à entidade requerente através de endereço eletrónico o orçamento que deve ser aceite no prazo estabelecido no número anterior com o pagamento imediato da Taxa de Reserva ao abrigo do Regulamento das Taxas e Preços para ativação do serviço.
3 -Não existindo disponibilidade para a prestação do serviço através de meios próprios a União das Freguesias informa, no prazo estabelecido no n.º 1.º e através de endereço eletrónico, a entidade requerente de tal facto, apresentando, caso assim o requerente o solicite, orçamento de outra entidade pública ou privada para a prestação de serviço.
4 -O cancelamento do serviço requerido deverá ser enviado por endereço eletrónico ou entregue nos balcões de atendimento da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão até 48 (quarenta e oito) horas antes do serviço.
5 -Caso não se cumpra o estabelecido no número anterior, a entidade requerente perde a Taxa de Reserva e/ou o serviço poderá ser faturado conforme orçamentado.

Artigo 6.º — Da Prestação de Serviços