Com a publicação referida no artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada através do Despacho n.º 4905/2015 na 2.ª série o Diário da República n.º 90, de 11 de maio de 2015.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 03/08/2020
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Em vigor desde 03/08/2020