Art.º 16 · Regulamento n.º 631/2021 — Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros:
1. a)Prestar os esclarecimentos, bem como fornecer os documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo fixado para o efeito;
2. b)Participar, no prazo de 15 dias úteis, qualquer alteração ocorrida posteriormente à atribuição da bolsa de estudo e que signifique a modificação das condições existentes no momento da sua admissão ao concurso, designadamente quanto à situação económica, agregado familiar, desistência do curso, residência ou curso que possa influenciar na continuidade da atribuição da bolsa;
3. c)Usar de boa-fé em todas as declarações prestadas;
4. d)Devolver as quantias indevidamente recebidas, designadamente as que excedam os limites impostos no presente Regulamento.
2 -Os estudantes bolseiros deverão colaborar com o Município em atividades de interesse concelhio, em ações sociais, educativas, desportivas e/ou culturais, em regime de voluntariado.

Artigo 16.º — Obrigações dos bolseiros