Artigo 18.º · Causas de cessação do direito à bolsa
Em vigor desde 09/07/2021
1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
a)A prestação por omissão, dolo, inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;
b)A apresentação de documentos falsos;
c)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovada;
d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
e)Mudança de residência para outro Concelho;
f)O Incumprimento das obrigações previstas no artigo 16.º deste Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, além da cessação da atribuição da bolsa o bolseiro fica obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas.