Art.º 18 · Regulamento n.º 631/2021 — Causas de cessação do direito à bolsa

1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
1. a)A prestação por omissão, dolo, inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A apresentação de documentos falsos;
3. c)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovada;
4. d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
5. e)Mudança de residência para outro Concelho;
6. f)O Incumprimento das obrigações previstas no artigo 16.º deste Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, além da cessação da atribuição da bolsa o bolseiro fica obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas.

Artigo 18.º — Causas de cessação do direito à bolsa