O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315477046
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315477046
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2022