Art.º 2 · Regulamento n.º 631/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as normas técnicas e funcionais relativas à gestão e às operações de exploração florestal.
2 -É criado o procedimento municipal de comunicação das operações de gestão e exploração florestal que permitirá ao Município e aos operadores florestais gerir de forma rápida e eficazes as intervenções de recuperação de infraestruturas, remoção de sobrantes de exploração, proteção contra incêndios rurais, e gestão do fogo rural.
3 -O presente Regulamento aplica-se a todo o território do concelho de Tábua.
4 -O presente Regulamento aplica-se, ainda, à ocupação da via pública ou bermas a ocupar para a extração ou depósitos de madeiras, bem como a circulação pela via pública no âmbito da exploração da atividade de extração de madeiras.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação