O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
[a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º]
6 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
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