Art.º 73 · Regulamento n.º 631/2026 — Anexos

1 -Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes anexos:
1. a)Anexo I - Modelo de requerimento para inumação, exumação, transladação e outros atos cemiteriais;
2. b)Anexo II - Modelo de requerimento para concessão de sepultura perpétua/ ossário;
3. c)Anexo III - Modelo de requerimento para concessão de terreno para Jazigo;
4. d)Anexo IV - Modelo de requerimento de licença de obras em jazigos, sepulturas perpétuas e ossários;
5. e)Anexo V - Ficha de Registo Cemiterial (Cadastro);
6. f)Anexo VI - Auto de Vistoria/Exumação/Ocorrência.
2 -Os modelos constantes dos anexos podem ser atualizados por deliberação da Junta de Freguesia, não carecendo tais alterações de revisão do presente Regulamento, desde que não se modifiquem os elementos essenciais exigidos.

Artigo 73.º — Anexos