Artigo 14.º — Mudanças de curso

Vigente desde: 04/10/2018

1 -O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso deve comunicá-lo ao Departamento de Educação do MO até ao dia 31 de dezembro.
2 -Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso ou de estabelecimento de ensino.

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Em vigor desde 04/10/2018