- 1 -O Município de Oeiras reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
- 2 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante.
Artigo 18.º — Disposições Finais
Vigente desde: 04/10/2018
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Em vigor desde 04/10/2018