O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.
9 de agosto de 2018. - O Presidente, Isaltino Morais.
311663582
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2018