Os casos omissos são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Artigo 16.º — Casos omissos
Vigente desde: 12/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2022
Os casos omissos são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2022