Regulamento n.º 632/2022

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º.1 do artigo 25.º e nas alíneas e), k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos artigos 6.º e 38.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.

O presente Regulamento Municipal estabelece as condições gerais de utilização dos miniautocarros elétricos.

Os passageiros poderão apresentar reclamações relativas ao funcionamento dos Miniautocarros elétricos, dirigidas à Câmara Municipal, por carta, email ou no livro de reclamações em formato físico, disponível no edifício da Câmara Municipal.

O serviço é prestado por dois (2) miniautocarros 100 % elétricos.

O percurso é efetuado sem paragens físicas, devendo o passageiro sinalizar ao motorista a sua pretensão de entrar ou sair da viatura.

Nos termos da Lei têm direito a atendimento prioritário:

1) Grávidas;

2) Pessoas com deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, reconhecido em Atestado Médico de Incapacidade Multiúso;

3) Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação de funções físicas ou mentais;

4) Pessoa acompanhada de criança com idade igual ou inferior a 2 anos.

Os antigos combatentes bem como as viúvas e viúvos de antigos combatentes são beneficiários do Passe de Antigo Combatente, nos termos da legislação em vigor.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Viana do Castelo e às autoridades policiais.

Os casos omissos são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelos Órgãos Municipais que incidam sobre as matérias agora reguladas.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

29 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Tarifário miniautocarros elétricos