Com a entrada em vigor dos presentes Estatutos é revogado o Regulamento n.º 180/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 5 de maio de 2009.
Artigo 39.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2023