Art.º 1 · Regulamento n.º 632/2024 — Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Emissão de documentos = tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
1. a)Tme = tempo médio de execução
  = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo)
  = 24 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador dos serviços administrativos
  = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal + abono para falhas) ÷ 22 dias ÷ 8 horas
  = (717,00000 + 59,75000 + 59,75000 + 86,11167 + 177,38800 + 41,66667+ 79,09917) ÷ 22 ÷ 8 = 6,93617
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos
  = ((imputação de 50 % do consumo de água médio mensal + imputação de 50 % do consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 8 horas) + (imputação de 50 % do valor hora da despesa com limpeza e manutenção das instalações ÷ 22 dias ÷ 8 horas) + (imputação de 50 % do valor hora da despesa com custo de manutenção dos equipamentos informáticos e administrativos ÷ 22 dias ÷ 8 horas)
  = 0,04261 + 0,42614 + 2,35226 + 0,17045 = 2,99146
4. d)Vme = valor da despesa com material de escritório utilizado
  = (custo de folhas de papel branco A4 + custo de impressões A4)
  = 0,05
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
= (0,40 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05) = 4,02 " 4,00 €

Artigo 1.º — Emissão de documentos

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