Art.º 5 · Regulamento n.º 632/2026 — Âmbito

1 -Os cemitérios da Freguesia de Panóias e Conceição destinam-se à inumação dos cadáveres de pessoas falecidas na área territorial da freguesia de Panoias e Conceição.
2 -Poderão ainda ser inumados nos cemitérios das localidades atrás indicadas, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, as seguintes:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência e terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios da freguesia;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante pedido de autorização à Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e justifiquem o precedente.

Artigo 5.º — Âmbito