- 1 -Para a concessão dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares pode recorrer às seguintes fontes:
- a)Empréstimos concedidos pelo FAM, nos termos do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018);
- b)Entrega de materiais de construção doados ao Município de Vila Nove de Poiares a favor das vítimas dos incêndios e mediante apresentação de mapas de quantidades necessárias à realização dos trabalhos previstos;
- c)Donativos em dinheiro de entidades públicas ou privadas, à guarda e gestão do Município de Vila Nova de Poiares.
- 2 -Os meios financeiros referidos no número anterior estão consignados a suportar os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento.
Artigo 16.º — Fontes de financiamento
Vigente desde: 04/10/2018
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Em vigor desde 04/10/2018