Para além de todas as competências fiscalizadoras que lhe caibam, a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares fiscalizará a realização das obras conforme o constante dos pedidos de apoio e a correta aplicação dos apoios concedidos.
Artigo 18.º — Fiscalização
Vigente desde: 04/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2018