Art.º 37 · Regulamento n.º 632-A/2020 — Uniforme, Distintivos Heráldicos e Gráficos

1 -É da responsabilidade do Município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
2 -Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo Município.
3 -Os modelos e as regras de uniforme, distintivos heráldicos e gráficos serão os aprovados pela Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações.
4 -Os membros da Polícia Municipal de Olhão terão de manter em bom estado de conservação, cuidado e limpeza, o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação, sendo individualmente responsáveis pelo seu estado.
5 -O fornecimento e substituição das peças encontra-se estipulado no Anexo VI e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.

Artigo 37.º — Uniforme, Distintivos Heráldicos e Gráficos