1 -O presente regulamento fixa as condições de ingresso e a forma de proceder à verificação da sua satisfação para ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais do IPCA.
2 -O presente regulamento fixa ainda as regras dos concursos de ingresso aos cursos técnicos superiores profissionais, bem como as normas relativas às seguintes matérias:
a)Condições de funcionamento;
b)O regime de avaliação de conhecimentos;
c)O regime de precedências;
d)O regime de prescrição do direito à inscrição;
e)Os coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
f)Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas;
g)Prazo de emissão do diploma e do suplemento ao diploma;
h)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
3 -A norma habilitante é o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, nomeadamente os artigos 40.º F e 40.º Y.