Art.º 1 · Regulamento n.º 633/2018 — Objeto e lei habilitante

1 -O presente regulamento fixa as condições de ingresso e a forma de proceder à verificação da sua satisfação para ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais do IPCA.
2 -O presente regulamento fixa ainda as regras dos concursos de ingresso aos cursos técnicos superiores profissionais, bem como as normas relativas às seguintes matérias:
1. a)Condições de funcionamento;
2. b)O regime de avaliação de conhecimentos;
3. c)O regime de precedências;
4. d)O regime de prescrição do direito à inscrição;
5. e)Os coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
6. f)Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas;
7. g)Prazo de emissão do diploma e do suplemento ao diploma;
8. h)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
3 -A norma habilitante é o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, nomeadamente os artigos 40.º F e 40.º Y.

Artigo 1.º — Objeto e lei habilitante