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Artigo 11.º — Cursos de ensino secundário ou de habilitação legal equivalente

Vigente desde: 08/10/2018
  1. 1 -Os estudantes titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente têm acesso aos cursos técnicos superiores profissionais nos termos seguintes:
    1. a)Os titulares de um curso profissional de nível secundário ingressam em curso técnico superior profissional nos termos das áreas relevantes definidas para cada curso, podendo estar prevista a realização de uma entrevista.
    2. b)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de formação legalmente equivalente têm acesso ao curso técnico superior profissional nos termos das áreas relevantes definidas para cada curso, podendo proceder-se à realização de uma entrevista.
  2. 2 -Compete ao Presidente do IPCA fixar, para cada um dos cursos técnicos superiores profissionais do IPCA, quais os cursos profissionais de nível secundário que facultam o acesso e ingresso nesses cursos.
  3. 3 -A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação das áreas relevantes definidas para cada curso.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior, a admissão ao concurso pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso profissional de nível secundário ou habilitação legalmente equivalente às áreas relevantes definidas para cada curso.
  5. 5 -Compete, ainda, ao presidente do IPCA fixar no edital de abertura do concurso, ouvidos os órgãos respetivos, quais os cursos técnicos superiores profissionais em que é exigida a entrevista.
  6. 6 -A todos os candidatos é atribuída uma classificação numérica na escala inteira de 0 a 20, considerando-se aprovado o candidato que tenha obtido uma classificação não inferior a 10.
  7. 7 -Todos os candidatos que não realizam prova, avaliação curricular e ou entrevista, têm a classificação final do ensino secundário ou equivalente, do grau de ensino superior, do diploma de especialização tecnológica e do diploma de técnico superior profissional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2018

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