O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Norma habilitante
Vigente desde: 04/08/2020
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Em vigor desde 04/08/2020