Art.º 3 · Regulamento n.º 633/2021 — Âmbito

1 -A Campanha «Vale Apoiar o Comércio Local» destina-se aos estabelecimentos do comércio local sedeados no Concelho de Arruda dos Vinhos, nomeadamente:
1. a)Restauração e Similares;
2. b)Comércio de bens a retalho;
3. c)Prestação de Serviços;
2 -São excluídos todos os estabelecimentos comerciais:
1. a)Com área superior a 300m2;
2. b)De prestação de serviços cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional e seguradoras;
3. c)Empresas que tenham o CAE 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.

Artigo 3.º — Âmbito