O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Avintes na reunião de 27 de junho 2022.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Avintes na reunião de 30 de junho 2022.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Avintes, Cipriano Manuel Rodrigues Fonseca de Castro.
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