Art.º 9 · Regulamento n.º 633/2024 — Inscrição nas provas de exame

1 -Os estudantes que reúnam as condições de acesso a provas de exame são automaticamente inscritos na época normal de exames. A inscrição na época normal de exames não está sujeita ao pagamento de taxa de inscrição.
2 -Para as demais épocas, a inscrição em exame é sempre obrigatória e sujeita ao pagamento da taxa respetiva.
3 -O procedimento de inscrição em exame tem dois momentos: o primeiro momento procedimental, na Plataforma de Apoio, termina quando o estudante gera a referência para pagamento. O segundo momento da inscrição em exame é concluído com o pagamento da respetiva taxa. Assim, considera-se que a inscrição é efetiva se ambos os momentos ocorrerem. Se apenas um deles foi realizado não há inscrição válida e nenhuma taxa de incumprimento deve ser aplicada.
4 -A inscrição em exame, se efetuada nos serviços da área académica da ESTG, é considerada totalmente instruída no ato da entrega do boletim de inscrição e respetivo pagamento.
5 -Nas épocas de recurso e especial, o estudante deve inscrever-se nos exames que pretende realizar até ao prazo máximo de 24 horas antes do dia e hora do exame.
6 -A apresentação em exame sem inscrição prévia configura, para todos os efeitos, uma inscrição fora de prazo.
7 -A inscrição em exame fora de prazo implica o pagamento da taxa de inscrição e coima segundo a tabela de emolumentos em vigor.
8 -Não há lugar à anulação de inscrições em exame nem à devolução das quantias pagas, qualquer que seja o pretexto.

Artigo 9.º — Inscrição nas provas de exame

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