Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento visa aplicar aos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos Serviços (SIADAP 1), dos Dirigentes (SIADAP 2) e dos Trabalhadores (SIADAP 3), previstos pela Lei n.º 66- B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação e adaptada à Administração Local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro.