Art.º 48 · Regulamento n.º 633/2025 — Direitos e deveres do avaliado

1 -São direitos do avaliado:
1. a)Que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;
2. b)Conhecimento dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação;
3. c)A avaliação do seu desempenho;
4. d)Direito de reclamação e de impugnação jurisdicional.
2 -São deveres do avaliado:
1. a)Proceder à respetiva autoavaliação;
2. b)Negociar com o avaliador a fixação de objetivos e de competências e respetivos indicadores de medida;
3. c)Participar na determinação da Formação a associar à competência contratualizada, a realizar no ciclo em avaliação.

Artigo 48.º — Direitos e deveres do avaliado